Aviso Legal

 

POLÍTICA DE TRATAMENTO:

(Nos termos da Norma Regulamentar ISP n.º10/2009-R, de 25 de Junho)

 

O BNP Paribas Cardif tem definida, aprovada e implementada uma Política de Tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados com quem se relaciona, e assegura que:

 

a) a política aprovada considera os canais de distribuição utilizados pela empresa de seguros, garantindo que lhes são extensíveis os princípios, regras e procedimentos adoptados no quadro do respectivo relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados;

b) a política aprovada é comunicada de forma eficaz a toda a empresa e que se encontra permanentemente disponível e acessível em meio de divulgação interno;

c) a política aprovada é divulgada ao público através de meios adequados, designadamente através da respectiva disponibilização no sítio da Internet;

d) a política aprovada é implementada e monitorizada de forma adequada e devidamente reflectida nos respectivos regulamentos e em eventuais manuais de boas práticas.

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE RECLAMAÇÕES

 

Os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem apresentar, nos termos abaixo indicados, reclamações relativas aos serviços do BNP Paribas Cardif, doravante "Seguradora", que, para o efeito, dispõe de uma unidade orgânica específica responsável pela respectiva gestão.

 

Nos termos legais e regulamentares em vigor, considera-se reclamação qualquer manifestação de discordância em relação a posição assumida pela Seguradora ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada pelos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

 

Não se consideram reclamações as participações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento.

 

 

A - Reclamações dirigidas à Seguradora:

 

1. PONTO DE RECEPÇÃO E RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO:

Nome do serviço: Centro de Gestão de Reclamações

Morada do serviço: Torre Ocidente - Rua Galileu Galilei, Nº2, 10º Piso, Benfica, 1500-392 Lisboa E-mail: reclamações.pt@cardif.com

 

Fax: 210435506

 

As reclamações devem ser efectuadas por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito, para a morada, e.mail ou fax acima indicados.

 

2. REQUISITOS MÍNIMOS DE UMA RECLAMAÇÃO:

a) Apresentação por escrito;

b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;

c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;

d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente;

e) Número de documento de identificação do reclamante;

f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, excepto se tal for manifestamente impossível;

g) Data e local da reclamação.

 

3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 20 dias contados a partir da recepção da reclamação obedecendo aos requisitos mínimos indicados no ponto anterior. O referido prazo poderá ser alargado para 30 dias, nos casos que revistam especial complexidade.

 

 

B - Reclamações dirigidas ao Provedor:

Só podem ser dirigidas ao Provedor as reclamações que já tenham sido objecto de apreciação pelo Centro de Gestão de Reclamações da Seguradora às quais não tenha sido dada resposta no prazo máximo de 20 dias ou, nos casos que revistam especial complexidade, de 30 dias ou que tendo-o sido, o reclamante discorde do sentido da mesma.

 

 

A QUEM DEVEM SER DIRIGIDAS:

BNP Paribas Cardif - Provedor do Cliente 

Morada: Estrada de Benfica, Nº652 - 3º Dtº, 1500 - 108 Lisboa

Telefone: (+351) 210 417 832

Email: provedorcliente@cardif.com

Consulte o Regulamento do Provedor, para verificar em que situações e em que condições poderá apresentar uma Reclamação.

 

 

C - Outras entidades a quem podem ser dirigidas reclamações:

Autoridade de Supervisão de Seguros - Avenida da República, 76 1600-205 Lisboa.

 

Mais informações: www.asf.com.pt ou 808 787 787

 

 

D - Resolução Alternativa de Litígios:

De acordo com a Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer, de acordo com o local onde o contrato foi celebrado, a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

 

Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org .

 

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

 

 

FALTA OU INCORRECÇÃO NA INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

(artigo 4.º n.1 do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro)

 

O beneficiário é a pessoa a favor de quem reverte a prestação do segurador decorrente de um contrato de seguro ou de uma operação de capitalização. A lei estipula que, salvo convenção em contrário, num seguro de grupo (de pessoas) o beneficiário é designado pela pessoa segura e num seguro individual (de vida) o beneficiário é designado pelo tomador do seguro.

 

Nos termos do artigo 198.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, é aplicável o seguinte regime geral à falta de designação do beneficiário (ou à incorrecção dos seus elementos de identificação de forma a que não seja possível identificar o beneficiário):

 

1)    No caso de falecimento da pessoa segura, o capital seguro é prestado aos herdeiros da pessoa segura (salvo estipulação em contrário);

 

2)    No seguro de sobrevivência, o capital seguro é prestado à pessoa segura (salvo estipulação em contrário);

 

A inexistência ou a incorrecção dos elementos de identificação do(s) beneficiário(s) em caso de morte pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei, com vista ao pagamento do capital seguro, e bem assim aos relativos à inclusão dos dados respeitantes ao(s) beneficiário(s) em caso de morte na base de dados que integra o Registo Central de Contratos de Seguros de Vida, de Acidentes Pessoais e de Operações de Capitalização, sob gestão do Instituto de Seguros de Portugal, base de dados esta relativamente à qual o designante deve assumir a exclusiva responsabilidade no que respeita à informação relativa ao(s) beneficiário(s) em caso de morte nela constante e para o efeito prestada ao Segurador, sobre o qual não recairá qualquer responsabilidade referente a erros ou omissões na referida informação, excepto quando resultem de tarefas de processamento e disponibilização da informação por si executadas.

 

 

Mais informações em Portal do Consumidor "

www.consumidor.pt

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